Casa do Empreendedor promove semana de regularização do MEI

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O microempreendedor individual, MEI, que não está em dia com o pagamento de impostos deve regularizar a situação até o dia 31 de agosto. O prazo foi estipulado pela Receita Federal e quem não quitar os débitos poderá sofrer uma série de restrições. 

Todo o processo pode ser feito pela internet, mas os empreendedores que estão enfrentando alguma dificuldade para resolver as pendências podem participar da semana da regularização, que será realizada de 23 a 27 de agosto na Casa do Empreendedor com atendimento presencial feito apenas com agendamento "é um serviço oferecido normalmente pela Casa do Empreendedor, mas que terá a capacidade ampliada na semana da regularização para auxiliar os MEIs a ficarem em dia com a Receita", explica o secretário de Trabalho e Renda, Gustavo Tella.  

O site do CPAT conta com um atendimento online em que as pessoas podem tirar todas as dúvidas antes de fazerem o agendamento presencial. 

A Casa do Empreendedor funciona no Centro Público de Apoio ao Trabalhador, CPAT, no centro, e nos distritos do Campo Grande e Ouro Verde nas unidades do Agiliza Campinas. No atendimento presencial, o empreendedor pode tirar todas as dúvidas, checar as pendências nas Declarações Anuais Simplificadas para Microempreendedor Individual (DASN-Simei) e apurar os débitos que constam no CNPJ. O pagamento pode ser feito à vista ou de forma parcelada conforme a possibilidade de acordo. 

Regularização online

A regularização pode ser feita pela internet pelo site do Simples Nacional ou pelo aplicativo do MEI disponível para todas as marcas de celulares.

Atendimento online

Para tirar dúvidas antes de fazer o agendamento para atendimento presencial, os empreendedores podem acessar o site do CPAT. Na parte de baixo da tela, há a aba laranja "atendimento online" que funciona de segunda a sexta-feira das 07h30 às 16h30.

Agendamento

Instruções para agendar atendimento presencial na Casa do Empreendedor:

- Acesse o Portal do Cidadão

- Após fazer o login, siga estes passos: atendimento presencial/agendamento de atendimento do cidadão/novo agendamento;

- Escolha a unidade em que quer ser atendido (CPAT centro, Agiliza Ouro Verde ou Agiliza Campo Grande) e clique na opção MEI-regularização. 

Cobrança

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos (INSS, ISS e ICMS) apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em dívida ativa. A medida foi divulgada no início de agosto pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Débitos relacionados ao INSS levam à inscrição na dívida ativa da união e os referentes a ISS e ICMS na dívida ativa estadual e/ou municipal.   

Os casos não regularizados até o dia 31 de agosto serão inscritos em dívida ativa, sendo posteriormente cobrados na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. Os empreendedores deixam de ser segurados do INSS perdendo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Outra consequência é o cancelamento do CNPJ e sua exclusão do Simples Nacional, o que impossibilita a emissão de nota fiscal e acarreta em dificuldades para obter financiamentos e empréstimos.