Casa do Empreendedor auxilia na regularização do MEI

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O microempreendedor individual, MEI, que não está em dia com o pagamento dos impostos deve regularizar a situação até o dia 31 de agosto. O prazo foi estipulado pela Receita Federal e quem não quitar os débitos poderá sofrer uma série de restrições. A regularização pode ser feita pela internet pelo site do Simples Nacional ou pelo aplicativo do MEI disponível para todas as marcas de celulares. Porém, os empreendedores que tiverem dificuldade para fazer a regularização pela internet podem procurar a Casa do Empreendedor da Secretaria de Trabalho e Renda para serem atendidos de forma presencial por meio de agendamento. 

A Casa do Empreendedor funciona no Centro Público de Apoio ao Trabalhador, CPAT, no centro, e nos distritos do Campo Grande e Ouro Verde nas unidades do Agiliza Campinas. No atendimento presencial, o empreendedor pode tirar todas as dúvidas, checar as pendências nas Declarações Anuais Simplificadas para Microempreendedor Individual (DASN-Simei) e apurar os débitos que constam no CNPJ. O pagamento pode ser feito à vista ou de forma parcelada conforme a possibilidade de acordo. 

Agendamento

- Acesse o Portal do Cidadão

- Após fazer o login, siga estes passos: atendimento presencial/agendamento de atendimento do cidadão/novo agendamento;

- Escolha a unidade em que quer ser atendido (CPAT centro, Agiliza Ouro Verde ou Agiliza Campo Grande) e clique na opção MEI.

Cobrança

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos (INSS, ISS e ICMS) apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em dívida ativa. A medida foi divulgada no início de agosto pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Débitos relacionados ao INSS levam à inscrição na dívida ativa da união e os referentes a ISS e ICMS na dívida ativa estadual e/ou municipal.   

Problemas

Os casos não regularizados até o dia 31 de agosto serão inscritos em dívida ativa, sendo posteriormente cobrados na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. Os empreendedores deixam de ser segurados do INSS perdendo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Outra consequência é o cancelamento do CNPJ e sua exclusão do Simples Nacional, o que acarreta em dificuldades para obter financiamentos e empréstimos.