Seguro Desemprego

 
 
O Programa Seguro-Desemprego tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
 
Documentação necessária:
  • RG;
  • CPF;
  • PIS;
  • Carteira de Trabalho;
  • Comunicado de Dispensa e Requerimento de Seguro-desemprego (Via Empregador Web - Portal MTE)
  • Extrato de pagamento/deposito de FGTS;
  • Requerimento de Seguro Desemprego;
  • Termo de rescisão de Contrato;
  • 3 últimos holerites;
  • Comprovante de endereço;
  • Comprovante de escolaridade;
 
Obs.: Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00h às 16:00h
 
Critérios para a concessão de parcelas do benefício
 
MEDIDA PROVISÁRIA Nº 665 DE 30/12/2014
 
1ª Solicitação:
4 parcelas - comprovar vínculo de no mínimo 18 e no máximo 23 meses.
5 parcelas - comprovar vínculos de no mínimo 24 meses.
 
 
2ª Solicitação
 
4 parcelas - comprovar vínculo de no mínimo 12 e no máximo 23 meses.
5 parcelas - comprovar vínculo de no mínimo 24 meses.
 
 
3ª Solicitação e Posteriores:
 
3 parcelas - comprovar vínculo de no mínimo 6 e no máximo 11 meses.
4 parcelas - comprovar vínculo de no mínimo 12 e no máximo 23 meses.
5 parcelas - comprovar vínculos de no mínimo 24 meses.
 
 

Qualificação profissional aos requerentes do seguro-desemprego

 
       Criado no dia 26 de Outubro de 2011 com a sanção da Lei nº 12.513/2011, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec - tem como objetivo principal expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a população brasileira. 
       A referida Lei altera a Lei nº 7.998/1990, que rege o Programa Seguro-Desemprego, acrescentando artigo que condiciona o recebimento do benefício à matricula e frequência em curso de qualificação, fornecido gratuitamente aos trabalhadores dispensados sem justa causa, requerentes do seguro-desemprego. 
       Os trabalhadores matriculados em cursos ofertados pelo PRONATEC terão direito a cursos de qualidade, a alimentação, a transporte e a todos os materiais escolares necessários que possibilitarão a posterior inserção profissional dos beneficiários.
 
       O benefício do seguro desemprego poderá ser cancelado durante a habilitação e o recebimento das parcelas mensais nas situações em que o trabalhador:
  1. recusar o encaminhamento e pré-matrícula do curso nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas, integrantes do Sistema Nacional de Emprego; 
  2. não realizar sua matrícula na instituição de ensino, no prazo estabelecido para inscrição;
  3. evadir-se do curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional ao qual estava matriculado, que será confirmada pelo registro da instituição de ensino de presença inferior a setenta e cinco por cento da carga horária.