Casa do Empreendedor não atende no Ouro Verde e Campo Grande até março

A Casa do Empreendedor, ligada à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, suspendeu temporariamente o atendimento nos postos do Agiliza Campinas das unidades Ouro Verde e Campo Grande, desde o dia 2 de janeiro até 28 de fevereiro. Os plantões serão retomados somente em março. O serviço foi suspenso para concentrar o atendimento na unidade do Centro (Av. Campos Salles, 427), devido ao período de entrega da Declaração de Faturamento do Microempreendedor Individual.
 
De acordo com Renan Felipe Alves Ferreira, supervisor da Casa do Empreendedor, o órgão estará à disposição dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no período de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que se encerra no dia 31 de maio. Até lá, todos os contribuintes deverão obrigatoriamente entregar sua declaração à Receita Federal. O envio do documento mantém os MEIs em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.
 
Na declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto anual em dinheiro, nota fiscal, cartão de crédito e débito, além de contratação de funcionário, se for o caso, e descrever suas despesas. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadorias e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. Para que não haja dúvida na hora de realizar a declaração no posto de atendimento da Casa do Empreendedor, a dica é fazer o cálculo mensal das receitas e guardar as notas em local apropriado.
 
O prazo de envio vai até às 23h59 do dia 31 de maio. Quem não entregar a declaração no prazo, estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
 
Após o envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega. Se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, o contribuinte receberá um desconto de 50% no valor total do boleto gerado. Caso o pagamento não seja feito até o vencimento do boleto, será necessário procurar a Receita Federal para reimpressão com nova data.
 
É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.