Carteira de Trabalho

 

 

Instituída pelo Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 22.035, de 29 de outubro de 1932" a Carteira de Trabalho e Previdência Social tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. 

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.
 
 
Documentação necessária:

Os documentos de identificação para emissão da CTPS devem conter informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil, ou seja:

Ø  Nome

Ø  Local de Nascimento e Estado

Ø  Data de Nascimento

Ø  Filiação

Ø  Nome, número do documento e órgão emissor.

 

  • 1ª Via
Documento de Identificação (exceto CNH)
Foto 3x4 recente, com fundo branco
 
  • 2ª Via
Documento de Identificação (exceto CNH)
1 foto 3x4 recente, com fundo branco
Boletim de Ocorrência policial, ou Declaração emitida pelo posto, assinada pelo interessado (em caso de roubo, furto ou perda)
Carteira de Trabalho antiga (em caso de danos que impossibilitem seu uso)
Número da Carteira de Trabalho anterior, através de: 
Cópia da Ficha de Registro de Empregado com carimbo e CGC da empresa;
Extrato do PIS/PASEP (emitido por) ou FGTS (emitido por)
Impresso do Seguro Desemprego, quando o trabalhador recebeu alguma parcela;
Termo de rescisão do contrato de trabalho, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou Ministério Publico, Defensoria, Sindicado ou Juiz de Paz.
 
  • Via de Continuação
CTPS ANTIGA (Onde deverá ser comprovado o preenchimento total de pelo menos um dos campos).